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  - 176/2021, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 31-08-2022 NATUREZA: PROTOCOLO GS Nº 846/2022 INTERESSADO: SD PM JEAN CARLOS DA FONSECA SILVA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 902/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2022
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  NATUREZA: PROTOCOLO GS Nº 2350/2021 INTERESSADO: SD PM JAIME VIANA DA COSTA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 452/2022, de fls. 211/218, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2022
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  função. DE 21-08-2022 NATUREZA: PROTOCOLO GS Nº 58/2022 INTERESSADO: SD PM CAROLINE GUEDES SILVA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 139/2022, de fls. 209/214, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2022
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  Dias Miranda no valor de R$ 200.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial. Natureza: Protocolo 732/2021 Interessado: Cb PM Admilson Isaac Silveira Assunto: indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2021
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  Jurídico Referencial: 06/2022 Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 25-07-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 162/2022 INTERESSADO: CAP. MED. PM RODRIGO TADEU RODRIGUES SILVESTRE ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2022