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  ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 24/05/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000105/2023 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000106/2023 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção II > Pag. 1
  publicado em 19-10-2018, na parte em que nomeou Luiz Henrique Virissimo Leite, RG 30.257.833-X, para exercer, em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho Policial, sujeito a estágio probatório, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe | - ASP, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, nos termos do art. 4º da LC 959-2004, com redação dada pela LC 1.220-2013
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 143
  responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (...)" (grifo nosso) (In Direito Constitucional Esquematizado, 11º edição, São Paulo: Método, p. 711) No que diz respeito aos estabelecimentos particulares, a matéria está resguardada no poder de polícia, cuja definição legal consta do art. 78 do Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  poderá estabelecer a organização e a publicação de normas especificas quanto aos procedimentos relativos à tramitação simplificada dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação dos países participantes do Sistema Arcu-Sul, mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, obedecidas as disposições legais pelo Ministério da Educação - MEC. Diante do exposto, apresento
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/03/2022
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  . 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013. Id: 2434312 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 25/10/2022 PROCESSO Nº SEI-390003/000174/2022 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000179/2022 - Desvinculação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/10/2022