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    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/07/2020
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    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/02/2022
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    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/11/2021
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    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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    contratação dos produtos e serviços abrangidos pela gratuidade, ficando o pagamento do preço público prorrogado para 60 (sessenta) dias contados da solicitação. $ 1º Caso o munícipe não proceda à sua inscrição, revalidação ou atualização no Cadastro Único dentro do prazo estabelecido no “caput” deste artigo ou, ainda, caso seu perfil não esteja enquadrado nos requisitos do artigo 81 deste decreto será
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2020
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