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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 232
  seus atos nos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório. O Mestre Marçal Justen Filho (in comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — 12º Edição) diz: “Há equívoco em supor que a isonomia veda diferenciação entre os particulares para contratação com a Administração. É da essência da licitação a adoção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 27
  nossas fiscalizações dizendo que nós somos contra as operações. Não somos contra as operações. Nós queremos legalidade, nós queremos critérios, nós queremos parâmetros para com as operações. O que não vem acontecendo. Porque quando eu fui fiscalizar o próprio caminhão das empresas, todos eles irregulares. A começar, a maioria não tem placa vermelha de aluguel. O Detran está aqui, acho que pode
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/11/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
  - Vinculação de Placa Particular - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-210101/000273/2021 - Disvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2319020 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda ADMINISTRAÇÃO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/05/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 27
  SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 03.03.2020 PROCESSO Nº E-39/002/137/2019 - Vinculação de Placa Particular COMANDO DA AERONÁUTICA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2241532 agencias en GOVERNO DO ESTADO VAMOS VIRAR O JOGO A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste - documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. * Assinado digitalmente em Terça-feira, 10 de Março de 2020 às 04: -0300. A assinatura não possui validade uando impresso. 
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 128
  interessado deverá apresentar cópias simples dos seguintes documentos: - Cédula de Identidade; - Cadastro de Pessoa Física — CPF; -1 Foto 3x4 (recente); - Diploma da Graduação (frente e verso) OU Declaração de Conclusão de Curso até que o Diploma seja registrado; - Diploma de Graduação Expedido por Universidade Estrangeira: apresentar comprovante de Revalidação do Diploma (art. 48, 8 2º, da LDB de 20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2021