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  administrativos em face dos mesmos,podendo haver o cancelamento do registro mediante aplicação da penalidade do Art. 263 81º. O interessado poderá apresentar defesa conforme os procedimentos abaixo. Devido à quarentena implementada pelo Decreto 64.881, de 22-03-2020, as defesas e os pedidos de vistas processuais dos processos abaixo elencados deverão ser remetidas exclusivamente por endereço eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2022
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  encaminhamento à Subprefeitura da Sé para que a obra fosse embargada, em face do que sobreveio manifestação da Pasta (Doc. SEI nº 031810394) informando, em 7 de agosto de 2020, que a obra já teria sido embargada e que teriam sido lavradas multas devido ao desrespeito ao embargo, conforme o processo Sei nº 6056.2020/0006587-1. Quanto a essa informação, em 2 de setembro de 2020, sobreveio o Parecer SMC/DPH
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  discussões, e a presente deliberação, os autos serão encaminhados à Consultoria Jurídica da Pasta para análise e manifestação quanto a extensão do julgado sobre o caso. O Senhor Presidente justificou seu voto, pois considera que o Conselho não tem como julgar em casos que o processo está com trânsito em julgado. Processo 84551/2016 — Referente a projeto substitutivo de reforma do imóvel à Rua Coronel
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2020
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  reconsideração de despacho do 2018.0.039.645-3 o JORGE A. VERONESI, apresentou documentos vencidos e/ou em andamento/parados. * Não possui regularização da edificação, o processo 20160.232.632-7 Alvará de aprovação e execução de reforma, e mudança de uso deve 2 indeferimentos. * O CEDI (em 01/02/2022) constava uma área regular de 66 m?. * Não possui certificado e conclusão. * Não possui
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 49
  |. Advogados: Estevan Luis Bertacini Marino (OAB/SP nº 237.271) e Claudinei Aparecido Mosca (OAB/SP nº 116.947). Sessão Pública: 1º/04/2021. A pedido do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator, foram os presentes processos retirados de pauta, devendo ser encaminhados ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, inciso |, do Regimento Interno. RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2021