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  ! nº 11341090- Portaria ARTESP nº 82) ANEXO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO CAPÍTULO | DA COMISSÃO DE APURAÇÃO Seção | Das Competências Artigo 1º - Compete à Comissão de Apuração: | - instruir, conduzir e relatar os processos administrativos sancionatórios instaurados com fundamento nos artigos 41 e 43, do Decreto nº 29.912/89; Il — acompanhar a elaboração de estudos e pareceres como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/11/2023
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  SÃO PAULO-PRODESP, objetivando a prestação de serviços do Sistema SPSEMPAPEL para à Secretaria da Administração Penitenciária. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS COMUNICADOS DRHU 074 DE 9-12-2021 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo nº 1013355-46.2020.8.26.0071 (SPDOC.ISAP nº 113596/2021 - Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
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  Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0013832-0 / SOLANGE PARENTE FROES / 109.115.0003-1 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativo ao processo SEI! nº 6017.2021/0013832-0: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento de IPTU - NLs n.ºs 02/2015, 02/2016, 02/2017, 02/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  -20071001/000011/2020. Recurso nº 75.889. - Processo nº E-04/211/019673/2019. - Recorrente: MRH VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DECIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Decisão de 1º Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/08/2022
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  - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.318 e 19.319 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. Recursos nºs 79.283 e 79.285 - Processos nºs E-04/041/000220//2021 e E-04/041
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/09/2022