10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º

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  interposição de recurso é previsto em lei, sendo inadmissível a interposição de recursos após sua preclusão; 6.3. no caso sob lentes, o rol de recursos encontra-se previsto no art. 109 da Lei Federal 8666/93 e prevê o prazo de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020
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  nº 394.055). COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO 2º Batalhão de Polícia de Trânsito O Presidente do Processo Administrativo Exoneratório Nº DP-66/423/21, INTIMA a CONHECEREM o teor do Despacho Nº 2BPTran-021/263/21 e Despacho Nº 2BPTran-002/263/22, os quais versam acerca do saneamento dos autos e decisão do presidente face aos pedidos da defesa em sede de defesas preliminares, bem como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  COMERCIO E SERVIÇOS - CNPJ: 29.477.255/0001-21, já qualificada no edital , acerca da decisão proferida nos autos do processo 6/2021: Multa, no valor de R$539,10, Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SAP 6 - de 10-1-2007 ; Para atingir o valor da Multa, foi realizado o seguinte cálculo: 30%, calculado sobre o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
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  conciliação do processo administrativo. Caso não haja o comparecimento ao atendimento ambiental, os benefícios referentes ao parcelamento da multa serão cancelados. Após 10 (dez) dias será publicado em Diário Oficial e contado 20 (vinte) dias para interposição de defesa, o qual será encaminhado para a Comissão Regional de Julgamento para proferir a decisão dos autos. Auto de Infração Ambiental (AIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023
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  administrativa para declarar a nulidade do Processo Sancionatório Disciplinar - PSD 411/2016 e da Apuração Preliminar de Fatos que o originou, Processo 77/2016, com fulcro no artigo 8º da Portaria 60/2020 combinado com o artigo 5º, incisos XII e LVI, da Constituição Federal. Determino o ressarcimento dos descontos em folha de pagamento, decorrentes da decisão proferida nos autos do PSD 411/2016, restaurando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2021