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  imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 21. Estruturas, Item 4, Grupo |, Nível F do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 028.416
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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  Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo - Sancionatório -PRC-2021/01319). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0692/2022, publicada no DOE em 22/09/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 143º Reunião de 15/03/2023, publicado no DOE em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2023
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  Gerência de Aposentadoria de Civis Notificação Em virtude do despacho proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no D.O. de 08-08-2020 - Poder Legislativo, do Conselheiro substituto no processo 00018937.989.20-0, notificamos Virginia Ferreira Macedo, CPF 070.232.458-20, para apresentar, no prazo improrrogável de 15 dias a contar do recebimento do ofício, justificativa acerca do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
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  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUPERINTENDÊNCIA Despacho da Superintendência de 02.02.2022. Processo: 534/2017 — fls. 71. RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 67, conforme extrato: NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA. CONTRATADA: D-HOSP DIST HOSP IMP EXP LTDA. CNP): 08.076.127/0008-72. NE: 6698/17. NF: 10858. MULTA: R$ 10.709,70. 0.520/02. Despacho da Superintendência de 02.02.2022. Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022
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  Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 036.019/2019 - Protocolo 452.415/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0477/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021