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  adoção de providências decorrentes. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-084/543/23 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-002/543/22 (fls. 158 à 161), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  apresentação das alegações finais. E para que não seja alegada ignorância, é expedido o presente edital. Divisão das Corregedorias Ai 1º Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos Edital de Notificação De ordem da Autoridade Policial, Dr. José Hélio Marcelo Júnior, Presidente do Processo Administrativo nº 1CA-01/2019 (DGP 1338/2019), nos termos do 82º do artigo 102 da LOP NOTIFICO o Sr. Dr. ARY BICUDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  EM RECURSO ADMINISTRATIVO DESPACHO Nº CPC-062/131/23 Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM1-011/10/22 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório em referência, no qual a empresa HKA Tecnologia do Brasil EORELI-EPP, inscrita no CNPJ Nº 19.729.347/0001-06, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 1.270,80 (um mil duzentos e setenta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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  nos autos do Processo Sancionatório CPI8-012/13/20, a aludida empresa não apresentou recurso administrativo. Por fim, considerando a inexistência de novos fatos que justifiquem o atraso na execução do contrato por parte empresa, bem como a ausência de motivos relevantes para a alteração da decisão desta Autoridade, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, e incisos | e II do artigo 5º e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2021
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  pelo Edital DP-1/321/15, em cumprimento à sentença proferida pelo Juiz de Direito da Décima Primeira Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso nos autos do Procedimento Comum Cível, processo 1015521- 47.2016.8.26.0053. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico Extrato do Termo de Contrato Nº Cmed-034/543/20 Processo 22020220342 Dispensa de Licitação nº CMED
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2020