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  FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa - HMEDIC DISTRIBUI DORA DE MEDICAMENTOS LTDA Comunicamos à empresa HMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2022
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  2020NE01593, no valor de R$ 377,00, não cumpriu com o avençado ao entregar o objeto contratual com 86 dias de atraso, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua defesa prévia, acostada aos autos às folhas 59 a 65, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais os seguintes argumentos (síntese): 3.1. frisou que, no mês de fevereiro e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2021
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  DESPACHO Nº CCB-044/410/22 1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº 14GB-001/600/21, instaurado em desfavor da empresa FF IRMÃOS AUTO MECÂNICA LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.531.264/0001-81, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da não prestação da garantia técnica do objeto contratado, incorrendo em inadimplemento da obrigação acessória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
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  prazos mencionados no Ofício CCEX nº 01.515/2018 (solicitação de embarque). A falha na entrega do medicamento causa sérios prejuízos à Administração Pública, em especial ao erário. Compromete a imagem do Estado que, aos olhos do cidadão, é o descumpridor de seu dever de fornecer o medicamento, pouco importando a causa deste atraso. E mais, favorece a judicialização da saúde, pois muita vezes o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/12/2020
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  /2022, acerca da apuração dos seguintes fatos: 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. M.TY. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LEVES E PESADOS. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) — Processo SIAFEM nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022