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  (Processo 2018177193), Pregão Eletrônico CPAM6-177/0010/18 e Nota de Empenho 2018NE02383, no valor de R$ 12.723,03, não cumpriu com o avençado ao entregar o objeto contratual com 23 dias de atraso, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua defesa prévia, acostada aos autos às folhas 56 e 57, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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  , que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de nutrição e alimentação, destinados aos internos recolhidos naquele presídio. Os autos do processo aportaram neste Órgão de Direção Setorial por meio do Ofício nº PMRG-029/05/20 (fls. 473), de 27ABR20, solicitando a análise dos recursos interpostos, decorrentes das decisões do pregoeiro, e consequente homologação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2020
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  ”; i) que “diante de todo o exposto nos autos, se mostrou evidente que a empresa foi alijada e severamente prejudicada por atos imotivados e ilegais” e; )) que “requer acolhimento da defesa prévia, sem a aplicação de qualquer multa, tendo em vista que em sua visão não ocorreu na prática ato algum de inexecução (total ou parcial)"; Após minuciosa análise do processo de aquisição em pauta, verifica-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2021
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  formalização de medidas que justificassem as entregas em atraso. As entregas ocorreram com no mínimo 23 (vinte e três) dias de atraso, sendo o último material entregue com 171 (cento e setenta e um) dias de atraso. Após a instauração Processo Sancionatório houve a citação do representante da empresa através de Carta Registrada conforme documento comprobatório encartado. Decorrido o prazo legal de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  Direito: 5. Em que pese a Contratada nada haver alegado em sua defesa, deixando a Administração alheia aos fatos que motivaram a inexecução do contrato de prestação de serviços, segue esta Administração na intenção Unilateral de Rescisão Contratual; 5.1. esclareço que em desfavor da Contratada se encontra em curso a instauração de Processo Sancionatório CPAM201/041/20 para aplicação das sanções
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2020