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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação e inexecução assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico das Notas de Empenhos 2021NE00153, 154, 155, 156 E 00157 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  — Penalidade — NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A. Onde se lê: Processo: 08.037/2020 - 2020NE00312. Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Assunto: Descumprimento Contratual Comunicamos à empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da ou da confirmação do recebimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2020
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  empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da ou da confirmação do recebimento por meio eletrônico das Notas de Empenhos 2020NE00359 e 2020NE00360 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021
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  Sancionatório n. CIAF — 003/610/20 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — ISABELA INFORMÁTICA LTDAAssunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o caso se adequa as disposições do Parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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  Paulo — Nobre Distribuidora Suprimentos para Informática ME. Assunto: Contrato Administrativo. Procedimento Sancionatório. Inexecução Total do Contrato Entrega de Mercadoria em Desacordo com as Especificações. Aplicação de Penalidade. À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020