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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 4
Paulo — Nobre Distribuidora Suprimentos para Informática ME. Assunto: Contrato Administrativo. Procedimento
Sancionatório
. Inexecução Total
do
Contrato
Entrega
de Mercadoria em Desacordo com as Especificações. Aplicação de Penalidade. À vista
dos
elementos de instrução
do
presente
processo
e
das
manifestações
da
Polícia Militar
do
Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidi
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 221
presente instrumento particular o “CONTRATANTE” e “CONTRATADO” acima qualificado tem entre si justo e contratado o que segue: "CLÁUSULA PRIMEIRA” - Fica prorrogado o prazo para MANUTENÇÃO EM CILINDROS DE AR RESPIRÁVEL PARA O CORPO DE BOMBEIROS, sob a inteira responsabilidade
da
empresa contratada,
decorrente
do
Contrato nº CSM/MOpB027/113/2021 - Pregão Eletrônico PR-200/0033/20,
Processo
nº
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 134
ao recebimento desta notificação. Vale esclarecer que os autos
do
processo
sancionatório
em epigrafe encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Avenida Deputado Benedito Matarazzo, nº 9931 — Jardim Augusta, São José
dos
Campos/SP, CEP: 12216-580. 3. Caso
não
haja a apresentação de recurso administrativo dentro
do
prazo legal, ficará Vossa Senhoria intimada a recolher o valor
da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
reavaliada com o consequente arquivamento
do
processo
sancionatório
. 2. Em que pese às alegações ofertadas,
não
se justifica o descumprimento contratual, conforme abaixo: 2.1. apreciadas as alegações de defesa, estas
não
alcançam sustentáculo vez que a proposta
entregue
pela vencedora
do
certame é
datada
de 03 de fevereiro de 2021 (fl. 79), conforme e-mail que o encaminhou, fl. 80, e
não
em O07JAN21 como
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 72
: ATRASO DE
ENTREGA
MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - M087/22. Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de REINCIDÊNCIA será instaurado
do
processo
sancionatório
. Atenciosamente, COMUNICADO
Processo
: 024.00020140/2023-11 (Origem) Contrato: 2023NE00505