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  contrato por parte da Administração, com fundamento no artigo 78, |, c/c artigo 79, |, ambos da Lei nº 8.666/93, pois houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez tratar-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2023
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  dos valores devidos ao Estado, no importe de R$ 36.396,16, atualizados até 04-05-2020, conforme fis. 211/212, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Despacho do Coordenador, de 11-05-2020 Processo: SPDOC 1909024/2018 Interessado: Grupo de Equipamentos de Saúde - GES Assunto: Instauração de procedimento sancionatório de multa. À vista da Informação NGC 569
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
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  free; Considerando, que o referido contrato deveria ser executado em conformidade com o estabelecido no Edital do Pregão Eletrônico DOPE nº 037/2022 Processo DOPE nº PCSP-PRC-2022/09901, que prevê o fornecimento de item 01 — 05 (cinco) unidades de refrigerador doméstico duplex frost free; Considerando, não obstante tais previsões, a Contratada entregou o material na data de dezoito de janeiro de dois
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2023
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  . DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 05.10.2020 PROCESSO Nº E-09/106/79/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, para o setor de Farmácia das Unidade de Saúde da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 14/2019 (22 solicitação), em favor da Empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELLI ME, CNPJ 22.706.161/000138, no valor de R$ 11.059,80 (onze mil
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/10/2020
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  inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório SEI 134.00002883/2023-26). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0077/2021, publicada no D.O.E. em 04/03/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2023