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  documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0004826-7 / EMERSON FLORIO CORREA / 061.051.0044-2 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2021
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  , Policial Penal, Id. Funcional 50023810; Art. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe: | - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; H - anotar, em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/12/2021
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  tributadas como garagem e para os estacionamentos comerciais. 1.1.3 Em cumprimento ao disposto na Lei 15.889/13, art. 8º, caput, a isenção já foi concedida ao SQL 149.347.0002-0, ex. 2021, não podendo o benefício ser concedido a mais de um imóvel por contribuinte 1.2 Em face do exposto, fica mantido o lançamento fiscal questionado, uma vez que se encontra em conformidade com os dispositivos legais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2021
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  /2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 10.811,24 (dez mil oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.12, com base no art. 25, inciso Il, c/c o art.13, inciso IV, do supracitado diploma legal. Id: 2239390 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/02/2020
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  Janeiro, 11 de fevereiro de 2020 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Presidente Id: 2237389 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 11.02.2020 PROC. Nº E-09/4150/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/02/2020