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  judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e Art. 4º da Lei nº 13.979, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2001/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Data de assinatura: 16 de dezembro de 2021. JOSÉ URBINO DOS SANTOS NETO PREFEITO MUNICIPAL SUMARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021
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  Subcomissão Permanente de Licitações nº 008/2023, em conformidade com o Artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 04/2023, PROCESSO 103/2023, em virtude da declaração de situação de emergência nos termos do Decreto Municipal 13.075, de 29 de dezembro de 2022, homologado pelo Decreto Estadual nº 67.432, de 30 de dezembro de 2022, e Portaria da Secretaria Nacional de Proteção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2023
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  atendimento de determinação judicial em favor de João Vitor de Lima Farto. Declaro a Dispensa de Licitação, conforme preceitua o Artigo 24, Inciso Il, da Lei Federal 8666/93, atualizada pela Lei Federal 8883/94 e 9648/98 combinada com a Lei Estadual 6544/89 e alterações posteriores, e a aquisição conforme consta do presente expediente será feita da empresa Prati, Donaduzzi & Cia Ltda, por ter
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 631
  necessitar, por isso, escolher seus parceiros contratuais. Destarte, a abertura do certame é consequência de uma decisão prévia de contratar, tomada à luz da situação fática vigente à época. Considerando-se a situação emergencial daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n. º 8.666/93 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2022