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  , com a seguinte redação: ARTIGO - Adicione-se parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação: “Art.25 PARÁGRAFO - Os servidores ocupantes dos cargos em conformidade à alínea b do inciso | e do inciso Il do artigo 2º desta Lei serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos artigos 24 e 25, com o novo interstício, devendo ser computado o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/08/2021
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  : ..." da 3º ROC " Id: 2359148 Gabinete de Segurança Institucional do Governo SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 07.12.2021 PROCESSO Nº SEI-390002/003164/2021 - Por delegação de competência conferida através da Resolução GSI nº 020, de 19/09/2020, o Subsecretário Militar RATIFICA a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/12/2021
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  , Mesquita, Japeri, Queimados, Nilópolis e São João de Meriti/RJ, no exercício de 2022. PROCESSO Nº SEI-030029/000306/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/02/2022
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  17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. Id: 2519602 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA DE 24/10/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/000283/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 119.947,19 (cento e dezenove mil novecentos e quarenta e sete
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2023
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  Ordenador de Despesas do HUPE. ld: 2260730 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHO DO REITOR DE 16.07.2020 *PROCESSOS NºS SEI-260009/000235/2020 E E-26/009/65/2020 RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor da BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/07/2020