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GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 02.12.2022 PROC. Nº SEI-140001/043295/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, Il, da Lei nº 8.666/1993, em favor do professor palestrante no evento denominado o Ciclo de Debates sobre Responsabilidade Civil do Estado, que tem como objeto a "Visão dos Tribunais e Experiência Estrangeira" no valor total de R$ 8.000,00

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/12/2022
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, Mesquita, Japeri, Queimados, Nilópolis e São João de Meriti/RJ, no exercício de 2022. PROCESSO Nº SEI-030029/000306/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/02/2022
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PROCESSO Nº E-26/008/191/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ARTMED EDITORA (EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO A EDUCAÇÃO S.A.), no valor de R$ 49.500,00, com fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, análise jurídica e autorização do Ordenador de

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2020
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LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO Secretário de Estado de Defesa Civil Id: 2470656 SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SUBSECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE 31/03/2023 PROCESSO Nº SEI-070026/000273/2023 - AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/04/2023
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compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar, por meio de Dispensa de Licitação, conforme art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Id: 2432946 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 18.10.2022 PROCESSO Nº SEI-350068/002303/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o 8 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/10/2022