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  MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO TERÇA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2021 - 47 AUTORIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Despacho: Autorizo o Credenciamento e Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulero no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando à prestação de assistência a saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência, a todos os
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 05/10/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  Janeiro, 14 de agosto de 2023 BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado Id: 2501935 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR DE 15.08.2023 PROCESSO Nº SEI-140017/008346/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Associação Brasileira de Direito Financeiro, que tem como objeto o VII Congresso Internacional de Direito Tributário
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 163
  contar da publicação no D.O., para interposição de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso |, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. o licitante que o desejar poderá desistir da interposição de recurso. Para isso acesse o site www.bec.sp.gov.br, clicando no número deste convite e na opção recurso, existe um link que permitirá a sua desistência. PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 235
  abaixo relacionadas para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do Artigo 5º, inciso X, Artigo 32, inciso XII, Artigo 35, inciso XXXIII, Artigo 50, inciso V, Artigo 53, inciso XII, Artigo 62, inciso XII, Artigo 65, inciso XXI, Artigo 68, inciso XXVI da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 69
  licitação — Apresentação Artística e Cultural dos CEUs.I. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a manifestação da SME/ COCEU (SEI 026404537) e o Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 026832347) que acolho, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Parecer PGM ementado sob nº 10.178, no Edital de Credenciamento PROART EDUCAÇÃO nº 03/2016 e nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2020