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  do art. 26, $ único, da Lei Federal n. 8.666/93, e bem assim o contido no art. 8º, inc. Il do Decreto Municipal n. 7290/05, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento legal expresso no art. 25, “caput”, da referida Lei, tendo por objeto a contratação da RÁPIDOSP TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., com sede na Avenida Brigadeiro Luis Antônio, n. 2.909, Conjunto 54, Sala 02, Jardim Paulista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 27
  ° 46, de 06/09/2017, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/1993 ¢ 0 Deereto Estadual n° 45.902/2012 ~ DECIDE pela aplicagao da penalidade de SUSPENSAO POR SEIS MESES E MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO LANCE FINAL, conforme item 9.3 do Edital de Leilio, ao arrematante abaixo indicado: JOSIANA TEIXEIRA DE SOUZA-ME, CNPJ 07.639.927/0001-15; Em atendimento ao Art. 7°, §2°, da Resolugo acima descrita os
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 58
  Subprefeitura, em especial a manifestação da Comissão Permanente de Licitação instituída pela Portaria nº 025/SUB-VP/GAB/2020, as quais adoto como razão de decidir e nos termos da competência a mim delegada pela Lei Municipal nº 13.399/2002, de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/2002, Decretos Municipais nº 44.279/2003, 56.475/2015, e alterações posteriores e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020
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  e de acordo com o disposto no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa. PROC. Nº SEI-310005/000062/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da Empresa F.AB Zona Oeste S/A, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, para atender
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2023
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  : 2364157 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PRESIDÊNCIA DESPACHO DO PRESIDENTE DE 23/12/2021 PROCESSO Nº SEI-E-070002/010805/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, "caput", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da NP
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2021