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  Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975/94 e alterações posteriores, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.:( o ajuizamento ocorreu em 22/06/2018). MIRIAN RANDO ARAUJO, R.G 11967694-1, Instituto "Adolfo Lutz” Apostila do Diretor, 27/07/2020. Declarando: à vista de decisão judicial , 6º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 51
  judicial em nome de Gabriela Mary da Silva, RG 25.104.697-7, publicada indevidamente. 8 GOVERNO DO ESTADO 28954793 3 SP 00045116/2020 29/10/2020 17545262 3 SP 00036014/2020 01/09/2020 10122800 4 SP 00018455/2021 23/04/2021 COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS INSTITUTO ADOLFO LUTZ CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor, 26/05/2021. Declarando: à vista de decisão judicial, 11º VARA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 57
  reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.: MONICA DE OLIVEIRA, R.G 23.426.381-7, INSTITUTO ADOLFO LUTZ Declarando: à vista de decisão judicial , 2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica - São Paulo, referente ao Processo Principal 1002265-61.2021.8.26.0053, em nome de EVELYN APARECIDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 42
  termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989, ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, com o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.: VALQUIRIA MARIA SANTOS LOPES, R.G 14054542-6, Instituto “Adolfo Lutz” - IAL Apostila do Diretor, 03/08/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , constante do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 50
  . INSTITUTO ADOLFO LUTZ CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Instituto Adolfo Lutz Centro de Recursos Humanos Portaria do Diretor, de 10-08-2021 AUTORIZANDO Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, a servidora abaixo relacionada, devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação: Regiane de Cassia Hilário Freitas, RG 24.758.678-X
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2021