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  ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 Tendo em vista que há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA RE Nome Dias Apartirde Artigo 658495111 WAGNER SOUZA LUZ 004 04082020 160 AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL 829687111 CAROLINA TOME NERES DE JESUS. 005 03
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2020
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  Readaptação Funcional DEFINITIVO POR ACIDENTE DO TRABALHO 7921632 ROGERIO ANASTÁCIO DE LIMA DEPTO DE RECURSOS HUMANOS - DERH DESPACHOS DO DIRETOR OUTROS DESPACHOS 6021.2022/0009763-6 Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 059212285 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030952-48.2021.8.26.0053 - 3º Vara do Juizado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  , ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DO COORDENADOR DE 09 DE AGOSTO DE 2021 No Processo SEDUC-PRC-2019/20206-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  critérios de pontuação a serem aplicados nos cadastros dos candidatos inscritos no processo seletivo para obtenção de lotes localizados nos assentamentos estaduais implantados no município de Marabá Paulista, com vistas a elaboração da lista e classificação para a obtenção de lotes através da indenização das benfeitorias existentes nos lotes rurais cujos beneficiários desistiram da exploração, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  veículo causado por acidente de trânsito envolvendo ônibus. Proposta de indeferimento. Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º, inc. |, do Dec. 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da AJC, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado. A manifestação da AJC que fundamenta este despacho pode ser consultada pelo interessado no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021