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  processos de prestação de contas faz-se necessário que todos os atos administrativos estejam devidamente datados e assinados pelos servidores/autoridades competentes, conforme disposto no artigo 21, $ 1º da Lei Municipal nº 14.141/2006. 6. O responsável pelo adiantamento observe o disposto no item VII - Juntada de Documentos do Manual sobre Manuseio de Processos da Secretaria de Planejamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 8
  , com vigência de 17 (dezessete) meses (fls. 03/19). - 1º Termo Aditivo e Modificativo nº 549 de 08/12/14, que prorrogou por mais 04 (quatro) meses o prazo contratual e revalidou a garantia (fls. 1024/1025). - 2º Termo Aditivo e Modificativo nº 187 de 14/05/15, que prorrogou por mais 04 (quatro) meses o prazo contratual e revalidou a garantia (fls. 1072/1073). - 3º Termo Aditivo e Modificativo nº 369
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 97
  Licitação no DOC de 06/09/2022, página 86, coluna 2, conforme documento SEI nº 070228674. De início, consignou a Comissão que as empresas Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda, CNPJ 66.748.955/0001-30 e Macor Engenharia, Construções e Comércio Ltda, CNPJ 57.646.374/0001-04, entregaram os envelopes contendo a proposta e documentos de habilitação. Não houve representantes credenciados na sessão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 47
  : Aguardava nova certidão da Prefeitura somente emitida em 28-09-2020. Prazo para entrega da documentação: 01-04-2020. Conforme Ata da 28º Sessão de 04-08-2020 fica deferida a continuidade do processo. O interessado deverá entregar a documentação em até 30 (trinta) dias sob pena de cancelamento e arquivamento do protocolo. 3 — Cruz Novaes Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. Protocolo 16.788 — Avaré
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
  : O prazo para a execução dos serviços, objeto do presente Procuradoria Geral do Estado GABINETE DA PROCURADORA GERAL contrato, foi de 60 meses, a contar da 1º Nota de Serviço datada de 16.12.03, sendo encerrado em 16.12.08. — VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 18.263.537,66 — REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim Demonstrativo, às fls. 37/39, no valor de R$ 2.998.230,03. - ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2023