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revalidação de placas particulares tribunal regional do
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hipóteses, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, após a ciência do fato, por escrito, via física ou digital,
contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima ou do possível agressor.
Artigo 2º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso
comum, preferencialmente em elevadores, cartazes, placas ou
comunicados, com caracteres em negrito, divulgando o disposto
na
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