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  seus postos, onde participaram da Reunião junto ao Exército Brasileiro, acerca de Importação de Armamentos adquiridos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação correram à conta de dotações consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52.322/69, e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/01/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  , Médico, Matrícula: 286308-2, Id Funcional nº 31227465. DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 2.577 (dois mil, quinhentos e setenta e sete) dias prestados em atividades vinculadas ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, concedidos nesta Secretaria de Estado de Saúde através do processo nº SEI 080001/018684/2022, publicado em DOERJ de 27/10/2022. PROCESSO Nº SEI-080001/020456/2023
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/09/2023
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  ) Engº. (a) Agrônomo (a), SEI nº 063222984. AUTORIZO com fundamento no inciso IV e IX do artigo 11 da Lei Municipal nº 10.365/87, a remoção por corte de 01 exemplar arbóreo da espécie Cupressus lusitanica, com o plantio compensatório de 01 novo exemplar arbóreo da espécie nativa, padrão DEPAVE de pequeno porte, no interior do imóvel, existente na área interna particular, localizada na Rua Senador
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 59
  , PREFEITURA REGIONAL = COSAN/COORD.SEG. AL.NUTR. RUA DA CANTAREIRA, 216 11.539,56 11.539,56 11.539,56 23.079,13 23.079,13 34.618,69 11.539,56 11.539,56 11.539,56 11.539,56 35-003.878-3 o 8,94 ADRIEL DE OLIVEIRA - ME RUA TERRA BRASILEIRA, S/N T BRASILEIRA FALTA DE REVALIDACAO DA MATRICULA; 35-003.633-1 o 8,94 ANA APOLONIA FEITOSA RODRIGUES - MEI RUA CEL FAWCETT C/ EVOLUCAO, S/N SANTA ANGELA FALTA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  internacional reconhecido que corrobore a teoria apresentada pela impugnante. Seguindo este raciocínio, ensina o nobre professor Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/08/2020