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  processo só deve ser registrado no SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente, entregá-lo na Unidade de destino. e A Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC. e Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  dos ajustes e de Prestações de Contas de valores repassados a entidades do terceiro setor 10.8.1 Retornando os autos após o trânsito em julgado, a Fiscalização cumprirá o que for determinado pelo Relator. 10.8.1.1 O arquivamento dos processos, em meio físico, poderá ocorrer de duas formas: encaminhamento ao setor de arquivo deste Tribunal, nos casos específicos, ou enviado à Origem, conforme item
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  |, a justificativa deverá ser inserida no sistema manualmente pelo setor competente VI - Artigo 2º, 82º das Disposições Transitórias Artigo 2º -Os locais em que já existiam médicos e/ou psicólogos credenciados, antes da vigência desta Portaria, deverão ser transformados e credenciados como entidades públicas e/ ou privadas, em caráter de pessoas jurídicas, até o último dia útil do mês de setembro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/12/2022
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  regras de negócio para cumprimento da legislação vigente no que tange à habilitação. Regulamentação de processos internos: elaboração de diretrizes para uniformização e apoio à tomada de decisões das Superintendências Regionais de Trânsito, diante das fases do Plano São Paulo. Implantação da Divisão Equitativa na Capital (atendimento à Lei estadual 16.658/2018): distribuição dos exames periciais de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
• www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 2
  JUNIOR Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO Município de SÃO JOÃO DA BARRA Órgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA Processo TCE nº 244744-1/2019 - Interessado: SOCIEDADE EMPRESÁRIA S. SOUZA ALMEIDA SOM E ILUMINAÇÃO LTDA. - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO Parte 2 - demais processos ESTADO DO RIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/05/2020