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indignos do oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente. Art.2º- Determine-se sobrestamento dos processos administrativos disciplinares (PAD) até o trânsito em julgado. Art. 3º - Estabelece critérios técnicos, embasados na Constituição Federal, Constituição Estadual e Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem adotados pela PMERJ em

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/05/2021
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candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, o mesmo deverá entregar certidões negativas criminais expedidas por órgãos competentes da esfera federal e estadual. Parágrafo único. Caso haja alguma condenação criminal com trânsito em julgado, fica o candidato impedido de ser incorporado como voluntário aos quadros da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. º Art. 13 A dispensa

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/09/2021
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toda a tramitação do processo até o trânsito em julgado. Edifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023 Deputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Verônica Lima MODIFICATIVA Nº 06 Modifique-se o parágrafo único do art. 1º para que passe a constar: Parágrafo único - A assistência jurídica de que trata o caput deste artigo compreenderá as esferas judicial civil e criminal, desde que o fato decorra do estrito

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2023
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prosseguimento no feito, nos termos do art. 14 da resolugao 723/2018, sendo que mais informagdes também podem ser obtidas no endereco eletrénico: (www.detran.mg.gov.br/habilitacao/processo-administrativo-de-transito/consulta-processos-administrativos-transito/-/ exibir_lista_processo_administrativo_transito): 1 - Barry Emanuel De Matos Lizardo- RENACH: 5019623610 Processo PCnet: 9304691 2- Elenilda

Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 17/04/2020
www.ioerj.com.br > Parte V (Publicações a Pedido > Pag. 16

registrados nas demonstrações financeiras da Companhia, visto que não existem certezas em relação à realização desses montantes, uma vez que o processo não transitou em julgado a favor da Companhia. c.1) Correção dos passivos trabalhistas pelo IPCA (1) A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/05/2022