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  indignos do oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente. Art.2º- Determine-se sobrestamento dos processos administrativos disciplinares (PAD) até o trânsito em julgado. Art. 3º - Estabelece critérios técnicos, embasados na Constituição Federal, Constituição Estadual e Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem adotados pela PMERJ em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/05/2021
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  candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, o mesmo deverá entregar certidões negativas criminais expedidas por órgãos competentes da esfera federal e estadual. Parágrafo único. Caso haja alguma condenação criminal com trânsito em julgado, fica o candidato impedido de ser incorporado como voluntário aos quadros da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. º Art. 13 A dispensa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/09/2021
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 3
  incorporação do candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, o mesmo deverá entregar certidões negativas criminais expedidas por órgãos competentes da esfera federal e estadual. Parágrafo único. Caso haja alguma condenação criminal com trânsito em julgado, fica o candidato impedido de ser incorporado como voluntário aos quadros da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2022
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  da PGE, e desde quando; 1.4. as justificativas para o tempo de adoção de providências a cargo dessa PGE; 1.5. os perímetros, memoriais e área total em processos ainda não ajuizados. 2. Informar o número de processos discriminatórios em andamento, acompanhados dos respectivos números; 3. Indicar o número de processos discriminatórios transitados em julgado, indicando (1) número do processo, (2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2023
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  469.927.315-72, por transgressão aos art. 32, inciso | e Ill da Resolução Contran 358/2010 e cometimento das condutas apenadas no art. 59, inciso Il, alínea “a”, art. 63, inciso II, alíneas “b”, “f”, “g"”, e “1” da Portaria 101/2016 Detran/SP; Art. 4º. Aplica a penalidade de Advertência por Escrito ao Instrutor de Trânsito, Roberto Utida, CPF 069.476.688-75; Art. 5º. Opino pelo Arquivamento do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021