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  decisão de primeiro grau exarada no auto do processo administrativo nº 6017.2018/0080113-0, que manteve o Auto de Infração nº 040.174.612-7 e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento. 2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de Março de 2006, dada a extinção dos créditos tributários pelo pagamento e consequente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2020
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  JURÍDICA | DESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO DE 04/03/2021 PROCESSO Nº SEI-220014/000508/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos: PROCESSO Nº E-15/003/1623/2017 - RN COMERCIO VAREJISTA S/A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128341 OAB/RJ 136118. ANULO o parecer de primeira instância de fls.47/52, as planilhas de cálculo (fls. 54/57) a decisão administrativa (fls. 58/59), os
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2021
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  autuação e já foi objeto de apreciação, encontrando-se preclusa diante do esgotamento das instâncias administrativas. Vale, ainda, consignar que a análise pretendida pela Autuada implicaria na inauguração de outra instância administrativa, sem qualquer previsão nas normas que regem o processo sancionatório no âmbito desta Fundação. Ante o exposto, não se conhece da petição de fls. 426/435, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
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  , caso mantida a decisão, remeter o recurso à instância hierárquica superior, o Delegado de Polícia Divisionário, a quem caberá decidir finalmente sobre a questão. Artigo 6º - O ajustamento de conduta será proposto e celebrado no curso da instrução de Apuração Preliminar e conduzido em suas formalidades pela Autoridade competente. Parágrafo único — Celebrado o TAC, será encaminhado à homologação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2023
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  Uso (TPU) revogado por meio da Portaria nº 7/2012/SUB-JA/GAB, e portanto, não está habilitada para contratação de auxiliar. Il - PUBLIQUE-SE. Ill - Após, encaminhe-se para providências necessárias. SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES SEI DESPACHOS: LISTA 1262 SUBPREFEITURA DO JABAQUARA ENDERECO: AV. ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 2314 Processos da unidade SUB-JA/CPDU/Empreenda Fácil 6042.2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022