10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 18
  » Prodesp 18 - São Paulo, 66 (186) Diário Oficial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 24 de setembro de 2021 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no processo nº 6017.2020-0041307-9, que passa a integrar a presente decisão, CONHEÇO da impugnação apresentada contra a decisão de indeferimento do pedido de isenção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 25
  no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2019/0071803-0 / PEDRO ALVES / 101.077.00041 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2019/0071803-0: 1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 03/2014, 02/2015
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 17
  , de 12 de dezembro de 2005. 6017.2019/0022765-6 / REINALDO BALDASSARE GONCALVES / 128.154.0167-2 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2019/0022765-6: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lancamento - NL n.º 01/2019, emitida para o imóvel de SQL n.º 128.154.0167-2, e, quanto ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 4
  do artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 27/04/2021 Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. Recurso nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  Oficial. Artigo 12 - Se não houver interposição de recurso no prazo legal, a Comissão Especial certificará nos autos o trânsito em julgado administrativo e determinará a publicação do extrato da decisão no Diário Oficial. Artigo 13 - Na hipótese de condenação do acusado ao pagamento de multa, a Comissão Especial deverá encaminhar o processo à Chefia de Gabinete para cobrança administrativa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022