10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  categoria E, também foi negado provimento ao recurso e mantida a decisão, em segunda instância, pelo Superintende da Baixada Santista do DETRAN-SP. A decisão administrativa tem como fundamento o previsto no $ 1º do Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Esgotando-se a esfera administrativa. SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2023
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  MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  recurso quanto a decisão da Comissão de Licitação, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CNPJ: 61.914.891/0001-86 DESPACHO DO DIRETOR ADM. FINANCEIRO DE 27/01/2022 À vista do constante nos presentes autos, ACOLHO a manifestação exarada pela Pregoeira, em Ata, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 066/2021 — Processo nº 0661/2021, que tem o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  CONTROLE DE PROCESSOS Decisões do Assessor Executivo, de 30-11-2022 Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descarte, no caso de existência de auto de apreensão. Para pagamento da multa acesse a página da internet https
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  . Un. Pris. Reg. V. Paraiba/Litoral, Comunica a Sha Comércio de Alimentos Ltda - CNPJ: 61.980.272/0001-90, já qualificada no contrato número 036/2014-CVL e edital 3801820000120140C00175, acerca da decisão proferida nos autos do processo 200/2014-CVL: Multa, no valor de R$10.205,56, Dez Mil Duzentos e Cinco Reais e Cinquenta e Seis Centavos, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e resolução Res
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020