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  29 de dezembro de 2021, sendo aplicada a empresa a penalidade administrativa de Multa contratual no valor de R$50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos) , referente a inexecução parcial, nos termos do artigo 5º inciso Il da Resolução SSP nº 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1- 007/10/21. 2. Esclareço que o interessado deverá regularizar o débito, sob pena de ser
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2022
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  Viatura Policial Patrimônio 27311 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 — Grupo de Despesa: 339039-85 Valor do Serviço: R$ 1.120,00 Data da assinatura: 25-09-2020 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém Setor de Finanças Despacho do Responsável, de 25-9-2020 Processo Sancionatório EGC Comércio Atacadista de Informática e Eletro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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  e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.531/2017 - Protocolo 372.457/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
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  RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 033.663/2019 - Protocolo 438.406/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0376/18, e que seja imposta à C.V. S/A a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022
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  Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipificação 3. Limpeza, Item 3, Grupo | e Nível D. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 035.896/2019 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2021