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  . Art. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/11/2022
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  decisão lançada no sistema e-Sanções, instituído e regulamentado pelo Decreto 61.751/2015 com providências para publicação do ato no D.O. e ciência para a empresa contratada. São Paulo, 15 de dezembro de 2022. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, Protocolo e-Sanções n º 380241.2022.03891. SADM parte do Processo nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  nove mil quinhentos e trinta e três reais e dez centavos). Id: 2251651 DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 30.04.2020 PROCESSO Nº E-09/106/298/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 075/2018, em favor das empresas: FBC DE NITEROI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 3.438,00
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2020
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  administrativo-fiscal; XV - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta; XVI - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja parte, à vista do mesmo no órgão da Administração Fazendária e a obtenção de cópias dos autos; XVII - a preservação, pela Administração Fazendária, do sigilo de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/09/2020
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  motivo não foi realizado a manutenção do aparelho referido, sendo respondido pela empresa sem solução do cumprimento das regras contratuais. 3. Conforme estabelece à portaria DFP-003/10/20, de 01 de setembro de 2020, Vossa Senhoria terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos para apresentar suas alegações escritas, bem como, apresentar as provas que pretenda produzir no presente processo administrativo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2023