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  de 2022. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções n º 380241.2018.05377 SADM parte do Processo nº 1289/2018 PFS, Processo SAP-PRC- 2022/24461 Sem Papel, em desfavor da Empresa SUA LISTA COM ELETRON. MAT ESCOLAR LTDA devidamente inscrita no CNPJ 24137594000145, no uso das minhas atribuições
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2022
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  apresentasse defesa prévia que justificasse a postura de atraso; CONSIDERANDO que, em face da intenção deste Poder na imputação de penalidade de multa por mora no cumprimento do ajuste em comento, a empresa contratada restringiu-se a ofertar a mensagem eletrônica de, de 02/12/2020, na qual subscreve anuência expressa com o desconto de montante imposto a título de multa sobre o valor do pagamento decorrente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fl. 185); 5.4. trouxe ainda que, em seus pedidos na defesa prévia, que o encarregado do processo liberou informações que não eram de seu conhecimento decorrente e que somente em 13-012020, recebeu e-mail da UGE 180.224 — CPA/M-10 informando que os processos estavam prontos para serem examinados. 6. É a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2020
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  poder se enquadrar nos requisitos exigidos e do mesmo modo verificar se terá condições de arcar com o solicitado pela Administração Pública. Logo, é razoável que se espere da contratada o cumprimento do previsto no avençado; 1.1.3. contudo, a sobredita empresa cumpriu sua obrigação com atraso, entregando as unidades de botas táticas como detalhado nos item 2 e subdivisões do Relatório do Encarregado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2023
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  Militar, acostado às fls. 66 a 76, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-002/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 246 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2019NE00438, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2021