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  impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, nos autos do Processo Sancionatório nº DL-009/15/21, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 6.050 (seis mil e cinquenta) unidades de cinturão preto com complementos, sem o coldre. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 25 de maio de 2022, por meio da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022
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  à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ciência e providências, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada. NATUREZA: PROTOCOLO 2792/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº GRPAe-001/420/2019 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  ) Citação 1. Citando a empresa MOBCORP MOBILIÁRIO CORPORATIVO EIRELI, no nome do seu representante legal da empresa, inscrita no CNPJ sob o 32.213.135/0001-21, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-004/10/2020, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente a nota de empenho nº CPAM1-2019NE00287, descumprimento contratual parcial ao atrasar em 15 dias a entrega de banco de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  Administrativo Sancionatório, franqueando- -lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, situada na Rua José dos Santos Nogueira, nº 147, Jardim Sul, “São José dos Campos/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 843.754/0001-67. Art. 2º - Designa o TEN CEL PM
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/05/2021
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  D.O.E de 09 de novembro de 2021 (fl. 225 e 226), ocorrendo assim a Inexecução Parcial do Objeto. 2. Instaurado o presente Processo Administrativo, por meio do Despacho nº CIAP-012/421/22 (fl. 244 e 245), a Contratada foi citada pessoalmente em 30 de março de 2022 (fls. 247 e 248) para apresentar a sua Defesa, no entanto, o prazo transcorreu “in albis”, não tendo a Contratada apresentado suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022