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  .d do relatório elaborado pelo responsável pelo processo sancionatório (fls. 1173); e) pela necessidade de ressarcimento, pela empresa ao Estado, do valor de R$ 1.999.299,08, referente à obrigação não cumprida, devidamente atualizado até a data do pagamento; f) pela aplicação à contratada de multa de 20% sobre o valor da obrigação não cumprida, fixada no patamar mínimo previsto no artigo 3º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2020
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  , já que houve descumprimento contratual. Pelo exposto, declaro rescindido, unilateralmente, o presente contrato, com base nos artigos 77, 78, inciso | e 79, inciso |, da lei 8666/93, com consequente abertura de processo sancionatório contra a mesma, para aplicação das penas previstas na cláusula décima quarta e seus parágrafos, baseadas no artigo 7º da lei federal nº 10.520/02. Comunique-se a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2022
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  APLICAÇÃO DE PENALIDADE (Lei Federal nº 10.520/02, Artigo 7º) - Em vista do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 0583203061, por descumprimento contratual, fica suspensa por 2 (dois) anos, a contar da data desta publicação, do direito de participar em licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual, tendo sido aplicada multa decorrente de rescisão unilateral parcial no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/11/2023
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  SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 23/03/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000073/2020 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório, com a finalidade de apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais (SEIra) em face da Empresa IMPERIALMED COMERCio DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.102.813/0001-67, em decorrência da falha na execução contratual
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/04/2023
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  decorrentes pelo referido Órgão de Direção Setorial. 8. Ao encarregado dos feitos providenciar. Comunicado Processo Sancionatório Nº CPAM2-007/041/19. Despacho Nº CPAM2-138/041/19, de 27-12-2019. Empresa Sancionada: RPS COMERCIAL EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ sob 23.915.573/0001-40. 1. Lido e analisado o Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CPAM2-007/041/19, o qual acolho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/01/2020