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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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(dez) unidades de bacias
sanitárias,
1.2. a contratada, em tese, descumpriu com o avençada ao
deixar de entregar o objeto, violando, assim, regras editalícias
a que se obrigou satisfazer, conforme consignado na Parte
nº 1BPTran-004/34/21 (fls. 04), e, dessa forma, incorreu em
inexecução total da obrigação, o que ensejou a instauração do
processo em epigrafe;
1.3. em prestígio aos Princípios do
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