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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  . 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  : Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 272
  , Epinefrina 1mg, Sulfato ferroso 200mg) MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Inadimplemento: INEXECUÇÃO PARCIAL E ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  os artigos 77 e 78, incisos |, II, III e V, todos da Lei Federal nº 8.666/93. COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Referência: Processo Sancionatório nº CPTran-003/112/2022-PMESP-PRC-2022/04608 (Despacho n. DF-390/10/22 de 05 de setembro de 2022-Julgamento de recurso administrativo em processo sancionatório). 1. Trata-se de análise de RECURSO ADMINISTRATIVO, interposto pela empresa VANESSA HESSEL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  e oitenta reais), referente à inexecução contratual, nos termos do artigo 7º, inciso Il, da Resolução SSP nº 333/05; 2.Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Rua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2023