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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10

, já que houve descumprimento contratual. Pelo exposto, declaro rescindido, unilateralmente, o presente contrato, com base nos artigos 77, 78, inciso | e 79, inciso |, da lei 8666/93, com consequente abertura de processo sancionatório contra a mesma, para aplicação das penas previstas na cláusula décima quarta e seus parágrafos, baseadas no artigo 7º da lei federal nº 10.520/02. Comunique-se a

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 14

APLICAÇÃO DE PENALIDADE (Lei Federal nº 10.520/02, Artigo 7º) - Em vista do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 0583203061, por descumprimento contratual, fica suspensa por 2 (dois) anos, a contar da data desta publicação, do direito de participar em licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual, tendo sido aplicada multa decorrente de rescisão unilateral parcial no

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/11/2023
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 23/03/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000073/2020 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório, com a finalidade de apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais (SEIra) em face da Empresa IMPERIALMED COMERCio DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.102.813/0001-67, em decorrência da falha na execução contratual

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/04/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 109

decorrentes pelo referido Órgão de Direção Setorial. 8. Ao encarregado dos feitos providenciar. Comunicado Processo Sancionatório Nº CPAM2-007/041/19. Despacho Nº CPAM2-138/041/19, de 27-12-2019. Empresa Sancionada: RPS COMERCIAL EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ sob 23.915.573/0001-40. 1. Lido e analisado o Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CPAM2-007/041/19, o qual acolho

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/01/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 32

contrato por parte da Administração, com fundamento no artigo 78, |, c/c artigo 79, |, ambos da Lei nº 8.666/93, pois houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez tratar-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2023