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70 - São Paulo, 132 (191)
Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
quarta-feira, 21 de setembro de 2022
NOT.DIN.0155/13, por infração ao Contrato de Concessão, aplica
a V.C.R. S/A, pena de advertência, conforme Tipificação: 28.
Implantação e Execução, Item 31, Grupo III, Nível A, do Anexo
11 do Edital.
(Processo Administrativo Sancionatório 015.160/2013 - Protocolo 234.859/13).
Tendo
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