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  a delegação de competência conferida pela Portaria 14/SMSUB/2019, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, as emissões das Notas de Reserva e de Empenho estimativo no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a favor da empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, CNPJ Nº 61.695.227/0001-93, objetivando o pagamento de despesas decorrentes do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 89
  integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019, bem como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  Processo 835/0037/2016 SPdoc: 35362/2019 Parecer Referencial CJ/SE 19/2020 Fundamento Legal: Decretos 61.981/2016, 62.294/2016 e 63.934/2018 Convenentes: Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - de Guaraci. Objeto — 4º Aditamento ao Termo de Colaboração celebrado em 30-12-2016, objetivando a inclusão de novo Plano de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 34
  Colaboração, objetivando o atendimento de educandos com graves deficiências que não puderam ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular. Data da assinatura: 29/12/2021 Valor: R$ 290.025,24 Parecer Referencial CJ/SE nº 36/2021 emitido em 18/11/2021 Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2022 Processo: SEDUC-PRC-2021/51805 Fundamento Legal: Lei Federal nº: 13.019/2014, alterada pela Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas > Pag. 21
  - LEILAO N° 02/2020 O Municipio de Extrema, através da Comissiio Permanente de Licitado, toma piiblico que fara realizar as 09:00 horas do dia 16 de margo de 2020, em sua sede Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Bairro da Ponte Nova, a habilitagdo para 0 Processo Licitatério n° 050/2020 na modalidade Leilio n° 002/2020, objetivando o leila de bens inserviveis pertencentes ao municipio de Extrema
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 22/02/2020