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  para o estudante em atendimento às normativas vigentes; IX- Possibilitar o acesso adequado ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, altas habilidades/superdotação para que possa fazer e concluir com êxito o curso técnico em conformidade com a Resolução SEE nº 4256/2020. Art. 5º - São atribuições do gestor do contrato: 1- Estabelecer o plano de fiscalização do contrato; 11
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 19/11/2021
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  SEI-220011/000880/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da AOVS SISTEMAS DE INFORMATICA S.A, no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), à conta do PT 2.016 e ND 3.3.90.39.32, com base no art. 25, Inciso |, do supracitado diploma legal. Id: 2494667 AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/07/2023
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  de Controle Interno desta SEDSODH à fl. 87 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no 8 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS à Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/02/2020
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  ), FORMULAS LÁCTEAS E NÃO LÁCTEAS, DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS PREPARADOS PELO LACTÁRIOS E LEITE HUMANO ESTOCADO E DISTRIBUÍDO PELO BANCO DE LEITE, UTILIZANDO TÉCNICAS E PADRÕES VIGENTES, NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU E SUAS UNIDADES, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, do tipo menor preço mensal, em conformidade com o disposto no ANEXO |. A abertura
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/09/2021
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  DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 15.07.2021 PROC. Nº SEI-140012/000840/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇAO GETULIO VARGAS, no valor total de R$ 9.994,93 (nove mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/07/2021