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  da propositura, conforme o disposto no art. 41, | e VIII, da Carta Municipal, corroborado pelo art. 85, |, do nosso Regimento Interno. Nos termos do art. 40, $ 4º, II, da Lei Orgânica do Municipio, o projeto dependerá do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara para a sua aprovação, observado, contudo, o disposto no art. 46, $ 2º, do mesmo diploma legal, se for o caso. Ante o exposto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022
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  UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHOS DO VICE-DIRETOR DE 28/12/2021 *PROCESSO Nº SEI-260008/010563/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA., referente a aquisição de medicamento (Atropina, Sulfato 0,25 mg/l ml sol
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/01/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 17
  16 1869136-1 . DESPACHO DECISÓRIO REFERÊNCIA: DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETO INSCRITO NO EDITAL FEC 02/2023 - CONGADEIROS - PESSOA FÍSICA - EMENDA IMPOSITIVA - 2023.2302.0020. DECISÃO O Subsecretário de Estado de Cultura, no uso da competência que lhe confere o $ 1º do art. 93 da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 44 e
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 17/11/2023
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  DO DIRETOR-GERAL DE 03/12/2020 PROCESSO SEI Nº E-26/008/983/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI, referente à aquisição de teste Dímero-D em enfrentamento da Pandemia de Coronavírus, no valor de R$ 44.541,90, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
  Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 7º - Fica
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/04/2021