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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 23
  desta Coordenadoria, por Dispensa de Licitação Tradicional prevista no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais), em favor da empresa GUSTAVO FRANKLIN DE MORAES, inscrita sob o CNPJ 21.699.003/0001-35. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES Despacho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 30
  25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 23.03.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/004839/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, OBJETO: Acesso ao serviço de portal banco de preçs, no valor de R$10.865,00 com fulcro no artigo 25 INCISO Ido citado
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 92
  como razão de decidir, em face do interesse público envolvido, fundamentada no art. 7º Decreto Municipal nº 59.372/2020 , artigo 2º, inciso Il do Decreto Municipal nº 59.283/2020 e artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta em caráter emergencial da empresa Era Tecnica Engenharia, Construções e Serviços, inscrita no CNPJ nº 65.035.222/0001-95, para a contratação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 219
  conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações considera-se RATIFICADO o presente processo, AUTORIZANDO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme documentos em anexo, conforme o que preceitua o artigo 25, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações. Itapetininga, 26 de novembro de 2020 SOLANGE D. B. OLIVEIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATA 108/2020 — PREGÃO PRESENCIAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 13
  trinta reais); Em atendimento ao artigo 2º, inciso IIl do Decreto nº 36.226, de 15/12/1992, atesto a razoabilidade dos preços indicados para a contratação, uma vez que os mesmos estão compatíveis com os praticados no mercado. A aquisição em pauta deverá ser processada, nos termos do artigo 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores — Dispensa de Licitação, em virtude da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2023