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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 18
  do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI030042/003325/2022. Id: 2441232 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 22.11.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/007906/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 69
  Carta Convite nº 14/SUB JT/2021 | - Pela competência a mim outorgada na conformidade do inciso VII do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no inciso 1, 8 2º do artigo 18 do Decreto nº 44.279/2003, em especial, a decisão proferida pela CPL, referente ao certame licitatório denominado Convite nº 14/SUB-JT/21, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA PARA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  por Nilda Maria Gonçalves da Silva, ID 560965-8/6. Processo nº E-03/005/1101/2019. Id: 2241519 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 03.03.2020 PROCESSO Nº SEI-030029/000550/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, art. 25, do mesmo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 390
  rescisão administrativa ao incorrer nas hipóteses previstas no art. 78, | a XIl da Lei de Licitações. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2022 Nos termos do art. 26, $ único, da Lei Federal n. 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento legal expresso no art. 25, caput e inciso Il da referida Lei, de que se trata o Processo Administrativo 311
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 44
  -26/002/305/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, caput, do supracitado diploma legal, em favor da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLIGIA LTDA, inscrita CNPJ n.º 63.067.904/0002-35, no valor de valor global de R$ 37.892,10 (trinta e sete mil oitocentos e noventa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/11/2021