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  necessária ao desenvolvimento das atividades desta Unidade.(Proc: 7/2020-não publicado em data oportuna). Ministério Público |- PORTARIAS B - ASSESSORIA | - Portarias de 10-06-2020 C— Assessoria Designando: nº 6385/2020 - Fabiano Augusto Petean, 39º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 12º Procurador de Justiça
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/06/2020
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  em Unidades de Referência Fiscal - UFIRs, podendo ser agravada em caso de reincidência. SEÇÃO X DO PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR Artigo 60 - O Governo do Estado fica autorizado a instituir o Programa Tempo de Despertar em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público estadual. Artigo 61 - O programa tem por finalidade o trabalho com grupo de autores de violência contra a mulher. Artigo 62
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 6
  cancelada, no interesse da saúde pública, sendo assegurado o direito de defesa. Art. 125. A licença sanitária dos estabelecimentos sujeitos ao licenciamento terá validade de um ano a partir de sua concessão, renovável por períodos iguais e sucessivos, devendo sua revalidação ser requerida anualmente conforme estabelecido em norma regulamentadora. 81º O pedido de revalidação de licença formalizado
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/04/2023
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  qual participou também o Ministro da Justiça Francisco Campos, conhecida como "Lei Morato”. As precitadas legislações e o decreto regulamentar estabeleceram que o Estado de São Paulo reconhece como terras de domínio particular, independente de legitimação ou revalidação, a partir da data da publicação, as que se achavam na posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé, por termo não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  de placas nas repartições do município onde esteja destacada frase de respeito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e travestis. Assim dispõe o art. 10, do Decreto supracitado: “Art. 10. Todas as unidades dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022