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  desta PARCERIA é totalmente gratuita, vedada qualquer cobrança aos usuários a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas. CLÁUSULA SÉTIMA Parágrafo único - Seja qual for o motivo da cessação desta PARCERIA, a prestação de assistência jurídica assumida pela ENTIDADE nos processos em andamento permanecerá sob sua responsabilidade, nos termos dos incisos XLVIII e seguintes da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2020
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  » Prodesp terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (20) - 37 Art. 91 do Estatuto dos Servidores. Incidência sobre padrão e verbas incorporadas. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer. DESPACHO: | - À vista dos elementos constantes no presente processo, em cumprimento à obrigação de fazer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
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  ” deste Tribunal, na Relação de Apenados. 9.9 Do Procedimento após o Trânsito em Julgado dos Processos de Convênios e de Prestações de Contas de valores repassados a Órgãos Públicos 63 9.9.1 Retornando os autos após o trânsito em julgado, a Fiscalização cumprirá o que for determinado pelo Relator. 9.9.2 Quando o processo tiver tramitado em meio físico, o seu arquivamento se dará no Setor de Arquivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
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  constar do despacho do Diretor o encaminhamento a Auditor, para Conhecimento, com diferimento da apreciação da matéria, sem embargo de eventuais recomendações que se fizerem necessárias, com prévio trânsito pela Presidência para fins de distribuição, contendo proposta de prevenção ao Conselheiro Relator do ajuste que as motivou e de designação de Auditor, além de prévio trânsito pela Procuradoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  direito de receber a Sexta-Parte sobre os vencimentos integrais, salvo as eventuais; em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a “Obrigação de Fazer", Cumprimento de sentença 0000973-26.2022.8.26.0408, Vara do Juizado Especial Cível, Foro de Ourinhos, e no Processo SPDOC 381381-2022, em nome de Jefferson Lucio Alves dos Reis, RG 43.765.977-X, Oficial Administrativo, Ref
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022