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  DISPONIBILIZAÇÃO DO PARECER QUE A FUNDAMENTA. PRELIMINAR AFASTADA. A intimação do contribuinte não deve ser acompanhada dos demais documentos constantes dos autos que sejam mencionados na decisão. Para assegurar a ampla defesa e o contraditório, basta que seja garantido o direito à vista dos autos do processo e a Recorrente não apresentou prova alguma de que tal direito tenha sido violado. TRÂNSITO EM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/12/2022
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  OLIVEIRA, CNH: 1457347733/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-16/060/6535/2019 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 24/11/2018, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, $ 1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022
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  , entregá-lo na Unidade de destino. À Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC. Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2020
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  covEsNO DO ESTADO DE SÃO PAO 30 - São Paulo, 130 (209) Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 11 de novembro de 2020 9.9 Do Procedimento após o Trânsito em Julgado dos Processos de Convênios e de Prestações de Contas de valores repassados a Órgãos Públicos 9.9.1 Retornando os autos após o trânsito em julgado, a Fiscalização cumprirá o que for determinado pelo Relator. 9.9.2 Quando o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  descumprimento das obrigações, em face de BK Consultoria e Serviços Ltda. 6410.2020/0013252-1-Sindicância-l- À vista dos elementos constantes no presente processo SEI 6410.2020/0013252-1, em especial a manifestação da Comissão de Sindicância, que adoto como razão de decidir, DETERMINO o encaminhamento do presente para o Departamento de Cemitérios para inicio do procedimento de aplicação da penalidade constante
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020