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  art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2022/0013889-6 / MARLIETE DA CONCEICAO PINTO / 184.173.0022-7 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220013889-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
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  . AREA METROPOLITANA-2, vem Comunicar DINAMICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 96.161.690/0001-30, já qualificada no contrato número 2019CT00029 e edital Pregão Presencial Nº CSMM-195/0005/18, acerca da decisão proferida nos autos do processo 218195012: Multa, no valor de R$309,43, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e resolução Artigo 7º, IV, da Resolução SSP nº SSP-333/05
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2020
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  Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0043099-6 / WESLEY PEREIRA SANTOS / 6.809.589-9 1. Considerando o disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 061.244.078-8 e JULGO-A PROCEDENTE, determinando o CANCELAMENTO do referido lançamento, pois a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00254). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022
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  Resolução nº SSP333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAMS185/120/20 publicado em Diário Oficial do Est de SP. 2. Fica aberto o prazo de 10 dias para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, na Sede do Comando de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020