10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  PROCESSOS Não Conhecido Recurso 40 Total o Nulidade A.l. 10 Nulidade Decisão Recorri- 5 1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contrilda buinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve Provido 1 ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/05/2022
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  PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Operações, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2021
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  dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0048894-1 / LUIZ ANTONIO GERALDES / 045.040.0051-2 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20210048894-1 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2021) referente ao imóvel SQL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  ), subscrito pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque e pela Conselheira Raquel Harumi lwase. O Conselheiro Darlan Ferreira Rodrigues (Vice-Presidente) declarou-se impedido, por ter proferido a decisão de 1º instância administrativa. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 011.003.0003-1 EXERCÍCIO 2018 NL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2021
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  desta decisão. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ — Advogado - OAB Proc. 1656/20-AI - 47292 D8 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - 45.543.915/0005-05 - VITOR MORAIS DE ANDRADE - 182604/SP. Decisões do Assessor Executivo, de 15-02-2022 Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o autuado comparecer para a retirada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022